| Projeto: |
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PL 606 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0606-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0606-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.662 de 05/10/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO "SEM BARREIRAS - FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIÊNCIA", A SER REALIZADO ANUALMENTE, POR UMA SEMANA, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ALTERACAO / ARTISTA / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / EVENTOS / LEI 14.485/2007 / PESSOA COM DEFICIENCIA / SEM BARREIRAS - FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2240-2019
ver documento EDUC0064-2020
ver documento FIN1221-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 25/11/2019 | | EDUC | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 10/03/2020 | | FIN | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 04/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 14/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 28, Legislatura 17 em 10/12/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 967/2021 de 02/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0020657-1
prazo de sanção: 07/10/2021
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| Encerramento: |
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05/10/2021. Motivo: PROMULGADO |